(Projeto de lei nº 14, de 2017, do Deputado Caio França - PSB)

Denomina "Tércio Augusto Garcia Junior" o viaduto localizado entre o km 65,250 e o km 67,600 da Rodovia dos Imigrantes - SP 160, em São Vicente.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Tércio Augusto Garcia Junior" o viaduto localizado entre o km 65,250 e o km 67,600 da Rodovia dos Imigrantes - SP 160, em São Vicente.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de dezembro de 2017.
a) CAUÊ MACRIS - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de dezembro de 2017.
a) Lucia Helena Albani Prado Sumares - Secretária Geral Parlamentar em exercício