GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO



Lei nº 13.907, de 22 de dezembro de 2009

(Projeto de lei nº 462/09, do Deputado João Caramez - PSDB)


Dá denominação ao trecho de rodovia que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Affonso Garcia" o trecho da Rodovia SP 287 entre os Municípios de Manduri e Óleo.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 22 de dezembro de 2009.
José Serra
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de dezembro de 2009.


Publicado em : D.O.E. de 23/12/2009 - Seção I - pág. 03
Atualizado em: 23/12/2009 12:28

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