(Projeto de lei nº 1270/2023, do Deputado Vinicius Camarinha – PSDB)

Denomina Penitenciária "José Luiz Mansur" de Marília a penitenciária localizada no km 465 da rodovia Comandante João Ribeiro de Barros-SP 294, em Marília.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Passa a denominar-se Penitenciária "José Luiz Mansur" de Marília a penitenciária localizada no km 465 da rodovia Comandante João Ribeiro de Barros-SP 294, em Marília.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.


Tarcísio de Freitas

Marcello Streifinger
Secretário da Administração Penitenciária

Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais

Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil