(Projeto de lei nº 1068, de 2019, do Deputado Sergio Victor – NOVO)

Declara de utilidade pública a instituição Restitui - Centro de Tratamento para Dependentes Químicos e Alcoólatras, com sede em Caraguatatuba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a instituição Restitui – Centro de Tratamento para Dependentes Químicos e Alcoólatras, com sede em Caraguatatuba.
Artigo 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de agosto de 2020.

João Doria
Paulo Dimas Debellis Mascaretti
Secretário da Justiça e Cidadania
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 31 de agosto de 2020.