(Projeto de lei nº 472/2023, do Deputado Sebastião Santos - REPUBLICANOS)

Institui o “Dia da Mulher Empresária”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituído o “Dia da Mulher Empresária”, a ser comemorado, anualmente, em 17 de agosto.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.

TARCÍSIO DE FREITAS

Valéria Muller Ramos Bolsonaro
Secretária de Políticas para a Mulher

Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais

Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil