(Projeto de lei nº 1665/2023, do Deputado Carlos Cezar - PL) 

Institui o “Dia da Educação Legislativa Paulista”. 

O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
 
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:  
  
Artigo 1º - Fica instituído o “Dia da Educação Legislativa Paulista”, a ser celebrado, anualmente, em 15 de maio. 
 
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.   
 
 
Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.   
   
 
FELÍCIO RAMUTH  
 
Fábio Prieto de Souza  
Secretário da Justiça e Cidadania   
 
Gilberto Kassab  
Secretário de Governo e Relações Institucionais 
  
Arthur Luís Pinho de Lima 
Secretário-Chefe da Casa Civil