GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO



Lei nº 18.356, de 15 de dezembro de 2025

(Projeto de lei nº 147/2024, do Deputado Agente Federal Danilo Balas – PL)


Denomina “1º Sgt PM Paulo Teruhito Makiyama” a Base Rodoviária localizada no km 15,500 da Rodovia Raposo Tavares – SP 270, na Capital.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Passa a denominar-se “1º Sgt PM Paulo Teruhito Makiyama” a Base Rodoviária localizada no km 15,500 da Rodovia Raposo Tavares – SP 270, na Capital.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.


Tarcísio de Freitas


Osvaldo Nico Gonçalves
Secretário de Segurança Pública

Natália Resende Andrade Ávila
Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística

Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais

Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil


Publicado em : DOE-I, 17/12/2025, p.2
Atualizado em: 17/12/2025 13:53

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