Projeto de lei nº 3/2024, da Deputada Carla Morando - PSDB

Institui a “Semana Estadual das Entidades Assistenciais”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituída a “Semana Estadual das Entidades Assistenciais”, a ser comemorada, anualmente, de 25 a 31 de agosto, no Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.

Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais

Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil