(Projeto de lei nº 1093/2023, do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira - PT)

Declara de utilidade pública a Federação dos Caminhoneiros e Transportadores Autônomos de Veículos Rodoviários do Estado de São Paulo – FECAM-SP, com sede em Porto Ferreira

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 

 
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
 
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Federação dos Caminhoneiros e Transportadores Autônomos de Veículos Rodoviários do Estado de São Paulo – FECAM-SP, com sede em Porto Ferreira. 
 
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 2023 
 
TARCÍSIO DE FREITAS 
Fábio Prieto 
Secretário da Justiça e Cidadania 
Gilberto Kassab 
Secretário de Governo e Relações Institucionais 
Arthur Luis Pinho de Lima 
Secretário-Chefe da Casa Civil 
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 22 de dezembro de 2023.