GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO



Lei nº 17.720, de 11 de julho de 2023

(Projeto de lei nº 622, de 2022, do Deputado Thiago Auricchio - PL)


Dá denominação ao dispositivo rodoviário que especifica


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Passa a denominar-se “Padre Víctor Coelho de Almeida” o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 065/065, localizado no km 64,800 da Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Bom Jesus dos Perdões.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 2023.

Tarcísio de Freitas
Natália Resende Andrade Ávila
Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 12 de julho de 2023.


Publicado em : "D.O" de 13/07/2023 - Seção I - Pág
Atualizado em: 01/08/2023 11:15

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