GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
Lei nº 17.013, de 4 de abril de 2019 |
(Projeto de lei nº 927, de 2017, do Deputado Itamar Borges – PMDB) |
Dá denominação ao dispositivo rodoviário que especifica. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: |
Publicado em : DO 05/04/2019 - Seção I - p. 1 |
| Atualizado em: 08/04/2019 13:59 |