(Projeto de lei nº 967/2023, do Deputado Mauro Bragato - PSDB)

Denomina “Dr. Edmircio Ferreira dos Santos” o prédio da Central de Polícia Judiciária de Dracena.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Passa a denominar-se “Dr. Edmircio Ferreira dos Santos” o prédio da Central de Polícia Judiciária de Dracena.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.

TARCÍSIO DE FREITAS

Guilherme Muraro Derrite
Secretário de Segurança Pública

Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais

Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil