(Projeto de lei nº 83/2022, do Deputado Edson Giriboni – PV)

Da denominação ao dispositivo de acesso e retorno que especifica

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Passa a denominar-se “Prefeito Fernando Rosa” o Dispositivo de Acesso e Retorno tipo rotatória SPD 162/270, localizado no km 0,500 da Rodovia de Acesso SPA 162/270, em Itapetininga.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de julho de 2023

Tarcísio de Freitas
Natália Resende Andrade Ávila
Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 25 de julho de 2023.