(Projeto de lei nº 866/2023, do Deputado Paulo Mansur – PL)

Denomina “Deputado Federal Paulo Jorge Mansur” o viaduto localizado sobre a Rodovia Anchieta - SP 150, na altura do km 63+150m, em Santos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Passa a denominar-se “Deputado Federal Paulo Jorge Mansur” o viaduto localizado sobre a Rodovia Anchieta - SP 150, na altura do km 63+150m, em Santos.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.


TARCÍSIO DE FREITAS

Natália Resende Andrade Ávila
Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística

Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais

Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil