GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
Lei nº 16.380, de 31 de janeiro de 2017 |
(Projeto de lei nº 287/2016, do Deputado Sebastião Santos – PRB) |
Dispõe sobre a utilização de “drones” para fiscalização da Polícia Ambiental no Estado. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: |
Publicado em : DO 01/02/2017 - Seção I - p. 1 |
Atualizado em: 10/02/2017 14:45 |
16380.doc |