GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
Lei nº 16.396, de 28 de março de 2017 |
(Projeto de lei nº 680/2015, do Deputado Itamar Borges – PMDB) |
Dá denominação ao dispositivo rodoviário que especifica. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: |
Publicado em : DO 29/03/2017 - Seção I - p. 1 |
Atualizado em: 29/03/2017 12:05 |
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