GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
Lei nº 17.212, de 22 de novembro de 2019 |
(Projeto de lei nº 492, de 2019, do Deputado Rodrigo Gambale – PSL) |
Declara de utilidade pública o GAARI – Grupo de Apoio aos Animais de Rua de Itaquaquecetuba, com sede naquele Município. |
O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: |
Publicado em : D. O. de 23/11/2019 - Seção I - pág. 1 |
Atualizado em: 11/12/2019 17:46 |
17212.doc |