GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO



Lei nº 12.490, de 26 de dezembro de 2006

(Projeto de lei nº 792/2005, do Deputado Romeu Tuma - PMDB)


Dá denominação ao complexo viário que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Vereador Pedro Bertagni" o complexo viário (trevo) localizado no km 78,7 da Rodovia Dom Gabriel Paulino Couto - SP 300, no Distrito Jacaré, no Município de Cabreúva.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de dezembro de 2006.
Cláudio Lembo
Dario Rais Lopes
Secretário dos Transportes
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 2006.


Publicado em : D.O.E. de 27/12/2006 - Seção I - pág. 03
Atualizado em: 27/12/2006 15:46

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