GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
Emenda nº 43, de 10 de novembro de 2016 |
Altera o artigo 24 da Constituição do Estado |
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
a) ENIO TATTO – 1º Secretário a) EDMIR CHEDID – 2º Secretário |
Publicado em : DO 11/11/2016 - p. 6 |
Atualizado em: 06/12/2016 13:40 |
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