Autoriza o fornecimento de refeições ou do correspondente em gêneros alimentícios "in natura" aos servidores que atuem no sistema penitenciário, nas condições que especifica, e dá providências correlatas

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica autorizado, respeitadas as disponibilidades orçamentárias, o fornecimento de refeições ou do correspondente em gêneros alimentícios "in natura" aos servidores que atuem no sistema penitenciário, nas seguintes condições:

I - Agentes de Segurança Penitenciária e Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, que permaneçam em serviço por período não inferior a 12 (doze) horas;

II - servidores que residam obrigatoriamente no estabelecimento prisional;

III - servidores que estejam sujeitos a jornada completa de trabalho.

Parágrafo único - O fornecimento de que trata o "caput" deste artigo restringir-se-á aos servidores que estiverem em serviço e será disciplinado em resolução do Secretário da Administração Penitenciária.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I - o artigo 60 do Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997;

II - o artigo 101 do Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998;

III- o artigo 65 do Decreto nº 46.277, de 19 de novembro de 2001 ;

IV - o artigo 66 do Decreto nº 47.284, de 31 de outubro de 2002 ;

V - o artigo 54 do Decreto nº 47.607, de 28 de janeiro de 2003 ;

VI - o artigo 64 do Decreto nº 48.002, de 7 de agosto de 2003 .

VII - o artigo 52 do Decreto nº 49.642, de 1º de julho de 2005 .

Palácio dos Bandeirantes, 22 de março de 2007

JOSÉ SERRA