Institui a Política Estadual de Distritos de Inovação e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

SEÇÃO I

Da Política Estadual de Distritos de Inovação

Artigo 1º - Fica instituída a Política Estadual de Distritos de Inovação, com os objetivos de:

I - induzir o desenvolvimento dos distritos de inovação a partir do apoio institucional e da orientação a esses distritos;

II - desenvolver a integração em rede de organizações de base científica e tecnológica, ou voltadas à geração de conhecimento e de inovação, em áreas urbanas que concentrem essas organizações;

III - promover o desenvolvimento econômico e social sustentável por meio da articulação de programas de inovação aberta e de empreendedorismo tecnológico entre governo, academia e setor produtivo em áreas urbanas com vocação para a inovação.

Artigo 2º - A Política Estadual de Distritos de Inovação tem como princípios o desenvolvimento econômico e social sustentável, a articulação interinstitucional e a valorização da ciência, da tecnologia e da inovação nas políticas públicas do Estado.

Artigo 3º - Para os fins deste decreto, considera-se:

I - distrito de inovação: área urbana delimitada, com concentração de organizações de base científica e tecnológica ou voltadas à geração de conhecimento e de inovação, que:

a) potencializa a aplicação de conhecimento científico, de experimentação tecnológica e de transferência de tecnologia para o desenvolvimento de novos negócios e soluções para a sociedade;

b) opera coletivamente por meio de entidade gestora instituída, com os objetivos de promover:

1. o desenvolvimento econômico e social sustentável;

2. a qualificação social de sua própria área;

c) constitui espécie de ambiente promotor de inovação, nos termos do artigo 2º, inciso II, alínea “a”, do Decreto federal nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018;

II - organizações de base científica e tecnológica ou voltadas à geração de conhecimento e de inovação: organizações públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, cuja missão é a geração de conhecimento científico, formação de empreendedores, transferência de tecnologia e promoção de inovação;

III - organizações-âncora: entes ou organizações, cujo porte, reputação e alcance de atuação consigam atrair e agregar demais organizações e recursos para o processo de inovação aberta na área do distrito de inovação;

IV - representantes dos interesses do meio ambiente: organizações da sociedade civil, representações de classe, pesquisadores, acadêmicos, profissionais ou qualquer entidade que tenha como pauta a promoção da defesa do meio ambiente;

V - entidade gestora de distrito de inovação: entidade de personalidade jurídica de direito público ou privado, ou órgão de governança local, tal como conselho ou outro colegiado, que:

a) reúne e representa as organizações-âncora, as empresas, as entidades do setor público, as organizações da sociedade civil e os representantes dos interesses do meio ambiente;

b) propõe, induz e articula a implantação do distrito de inovação, sem se sobrepor às competências das demais organizações e instituições que atuam na área;

VI - capital intangível: conhecimento tácito multidisciplinar disponível nas pessoas que habitam, circulam e interagem na área do distrito de inovação, incluindo, mas não se limitando, às organizações que atuam nessa área, assim como o potencial da combinação, troca e derivação das interações criativas entre essas pessoas e organizações;

VII - área do distrito de inovação: delimitação geográfica na qual as ações de melhoria de infraestrutura, equipamentos, processos e programas de empreendedorismo e inovação serão realizadas para pôr em prática os resultados das interações do capital intangível;

VIII - espaços para conveniência e atração de talentos: áreas, estruturas ou ambientes, existentes ou aprimorados, que favorecem a interação entre pessoas e organizações, estimulando a formação e a retenção de capital intangível no distrito de inovação;

IX - eixos de desenvolvimento: orientações propostas ao planejamento urbano municipal instituído destinadas ao desenvolvimento da área do distrito de inovação e à sua interação com os demais planos municipais de desenvolvimento, com o objetivo de ampliar o potencial econômico, social e sustentável do distrito de inovação;

X - plano de implantação do distrito de inovação: proposta elaborada por profissionais habilitados, podendo envolver cooperação técnica com o poder público municipal, que:

a) materializa os eixos de desenvolvimento e a consolidação da inovação aberta na área de um distrito de inovação;

b) contempla cronograma para implantação:

1. de infraestrutura, de espaços para conveniência e atração de talentos e de equipamentos com metas de sustentabilidade para a área do distrito de inovação;

2. de programas de inovação aberta, com metas de resultados e de impacto para o Município envolvido e o Estado de São Paulo;

XI - projeto conceitual do distrito de inovação: estudo que detalha o modelo de formação e de aglutinação dos demais atores econômicos em torno das organizações-âncora e de espaços para conveniência e atração de talentos, seus principais programas de empreendedorismo e de inovação aberta e o modelo de financiamento de sua entidade gestora.

Artigo 4º - Em sua área de atuação, os distritos de inovação têm por função social:

I - articular a atuação de universidades, parques tecnológicos, incubadoras de empresas de base tecnológica e centros de inovação com empresas compradoras ou desenvolvedoras de tecnologia, poder público, fundos financiadores e agências de fomento, sociedade civil e representantes dos interesses do meio ambiente;

II - disseminar e promover a cultura do empreendedorismo inovador;

III - promover:

a) o aperfeiçoamento do processo de inovação aberta de nível nacional e internacional;

b) a experimentação tecnológica em conjunto com o poder público municipal e estadual, pautada pelos objetivos de desenvolvimento sustentável;

c) o Sistema Paulista de Ciência, Tecnologia e Inovação no país e no exterior, incluindo a disseminação de informações sobre sua atuação e sobre seu desempenho e impacto;

d) as ações de mensuração, de avaliação e de comunicação do impacto da inovação nas dimensões econômica e social sustentáveis;

IV - atrair fundos de investimentos de risco, fundos de filantropia ou mistos e demais fontes de recursos para apoiar programas, projetos e negócios;

V - estimular a compreensão, utilização e disseminação dos instrumentos jurídicos previstos na Lei federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, na Lei Complementar federal nº 182, de 1º de junho de 2021, no Decreto federal nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, e no Decreto nº 62.817, de 4 de setembro de 2017 ;

VI - atuar na articulação de soluções para problemas complexos e desafios da sociedade e do meio ambiente.

Artigo 5º - No âmbito da política de que trata este decreto, o reconhecimento de um distrito de inovação pressupõe o acompanhamento anual de seu processo de implantação e de desempenho e requer os seguintes elementos, independentemente do estágio de maturidade:

I - coordenação por entidade gestora;

II - presença de, ao menos, duas organizações-âncora;

III - atuação em área com delimitação geográfica definida, sobre a qual a entidade gestora tenha capacidade de articular medidas de ordenamento do território e intervenções de qualificação urbana com os entes municipais, observadas as competências previstas na Constituição Federal e na legislação municipal aplicável;

IV - projeto conceitual aprovado pela entidade gestora;

V - plano de implantação que considere o eixo de desenvolvimento, aprovado pela entidade gestora;

VI - plano de trabalho ou evidências da atuação articulada entre poder público, universidades de pesquisa, empresas, sociedade civil e representantes dos interesses do meio ambiente;

VII - colaboração com o poder público municipal, quando aplicável e observadas as competências de cada ente federado;

VIII - programa em curso ou previsto, mantido pela entidade gestora, para dar suporte estratégico ao projeto conceitual, que:

a) congregue especialistas em diversas áreas de conhecimento;

b) esteja conectado aos programas congêneres de outros distritos de inovação no Estado;

IX – disponibilização de agenda pública de eventos, capacitações e programas voltados à promoção de cultura de inovação e da divulgação institucional do distrito de inovação na área de sua atuação, no país e no exterior;

X - disponibilização de relato anual do seu processo de implantação e as principais métricas de desempenho e impacto mencionadas em seu plano de implantação.

Parágrafo único - O procedimento de reconhecimento dos distritos de inovação será disciplinado por resolução do Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Artigo 6º - Cabe à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação:

I - integrar a Política Estadual de Distritos de Inovação ao Plano Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de São Paulo;

II - disseminar o conceito de distritos de inovação, desenvolver instruções e orientações para aperfeiçoamento dos distritos de inovação existentes e para criação de outros no Estado de São Paulo;

III - difundir, diretamente ou com apoio de outras entidades, boas práticas de gestão em áreas de inovação e harmonização de políticas municipais de inovação;

IV - instituir o Selo Paulista para Distritos de Inovação, destinado a reconhecer iniciativas que apresentem comprovado desempenho e impacto em gestão de inovação e em sustentabilidade social, conforme critérios a serem definidos em resolução do Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação.

SEÇÃO II

Do Conselho de Orientação dos Distritos de Inovação

Artigo 7º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, o Conselho de Orientação dos Distritos de Inovação, de natureza consultiva, com a finalidade de propor diretrizes, acompanhar o desempenho dos distritos de inovação e apoiar a articulação interinstitucional.

Artigo 8º - O Conselho de Orientação dos Distritos de Inovação será composto por até 13 (treze) membros, designados pelo Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, conforme segue:

I - um representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, que presidirá o Conselho e coordenará os trabalhos;

II - até dois representantes do poder público municipal, indicados pelos Municípios que tenham distritos de inovação acompanhados no âmbito da política de que trata este decreto;

III - até dois representantes de instituições públicas de ensino superior localizadas no Estado de São Paulo;

IV - até três representantes de associações setoriais, do setor produtivo, de empreendedores ou startups, de fundos de investimentos ou de investidores anjo;

V - até dois representantes da sociedade civil organizada ou dos interesses do meio ambiente;

VI - até três representantes dos distritos de inovação acompanhados no âmbito da política de que trata este decreto, indicados pelas entidades gestoras dos distritos.

§ 1º - O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida uma recondução pelo mesmo período.

§ 2º - O regimento interno do Conselho será aprovado por resolução do Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação.

§ 3º - O Conselho instituirá câmaras técnicas temáticas para apoio à análise de propostas e de relatórios de acompanhamento.

SEÇÃO III

Das Disposições Finais

Artigo 9º - Os conceitos e procedimentos previstos neste decreto serão aplicados em consonância com o disposto na Lei federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e no Decreto nº 60.286, de 25 de março de 2014 , observadas as competências de cada ente federado.

Artigo 10 - O inciso XV do artigo 8º do Anexo I do Decreto nº 69.333, de 29 de janeiro de 2025 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“XV - prestar suporte às atividades do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONCITE e do Conselho de Orientação dos Distritos de Inovação, bem como à operação do Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCET;”. (NR)

Artigo 11 - O Anexo I do Decreto nº 69.333, de 29 de janeiro de 2025 , passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

I - a alínea “f” ao inciso III do artigo 2º:

“f) Conselho de Orientação dos Distritos de Inovação;”;

II - o inciso VI ao artigo 14:

“VI - o Conselho de Orientação dos Distritos de Inovação, instituído pelo Decreto nº 70.683, de 16 de junho de 2026.”.

Artigo 12 - Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação.

Disposição Transitória

Artigo único - Em caráter excepcional, a primeira composição do colegiado referido no artigo 8º deste decreto será designada no exercício vigente, com mandato de 1 (um) ano.

TARCÍSIO DE FREITAS