Altera os Decretos nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008, e nº 59.773, de 19 de novembro de 2013, e dá providências correlatas

RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008 , com a redação dada pelo Decreto nº 64.235, de 13 de maio de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

a) o parágrafo único do artigo 2º:

“Parágrafo único – A INVESTE SÃO PAULO é vinculada, por cooperação, à Secretaria de Desenvolvimento Econômico.”; (NR)

b) o artigo 6º:

“Artigo 6º - O Presidente e demais Diretores da Diretoria Executiva da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO serão escolhidos e nomeados pelo Governador do Estado, por indicação do Secretário de Desenvolvimento Econômico.”; (NR)

c) as alíneas "a" e "b" do inciso I do artigo 9º:

“a) o Secretário de Desenvolvimento Econômico, que é seu Presidente;

b) o Secretário da Fazenda e Planejamento;”. (NR)

(*) Revogado pelo Decreto nº 68.997, de 21 de outubro de 2024

Artigo 2º - Fica restabelecida a vigência do § 2º do artigo 4º do Decreto nº 59.773, de 19 de novembro de 2013 , com a seguinte redação:

"§ 2º - Vincula-se, também, à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, por cooperação, o Serviço Social Autônomo denominado Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO, instituído pelo Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008, e alterações posteriores.". (NR)

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I – do Decreto nº 64.235, de 13 de maio de 2019 , os incisos I e III do artigo 1º;

II – do Decreto nº 66.457, de 28 de janeiro de 2022 , a alínea “e” do item 1 do parágrafo único do artigo 3º.

Palácio dos Bandeirantes, 1º de junho de 2022

RODRIGO GARCIA