GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO



Decreto nº 66.801, de 1 de junho de 2022

Altera os Decretos nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008, e nº 59.773, de 19 de novembro de 2013, e dá providências correlatas


RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008 Legislação do Estado, com a redação dada pelo Decreto nº 64.235, de 13 de maio de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

a) o parágrafo único do artigo 2º:

Parágrafo único A INVESTE SÃO PAULO é vinculada, por cooperação, à Secretaria de Desenvolvimento Econômico.; (NR)

b) o artigo 6º:

Artigo 6º - O Presidente e demais Diretores da Diretoria Executiva da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO serão escolhidos e nomeados pelo Governador do Estado, por indicação do Secretário de Desenvolvimento Econômico.; (NR)

c) as alíneas "a" e "b" do inciso I do artigo 9º:

a) o Secretário de Desenvolvimento Econômico, que é seu Presidente;

b) o Secretário da Fazenda e Planejamento;. (NR)

Artigo 2º - Fica restabelecida a vigência do § 2º do artigo 4º do Decreto nº 59.773, de 19 de novembro de 2013 Legislação do Estado, com a seguinte redação:

"§ 2º - Vincula-se, também, à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, por cooperação, o Serviço Social Autônomo denominado Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO, instituído pelo Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008, e alterações posteriores.". (NR)

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I do Decreto nº 64.235, de 13 de maio de 2019 Legislação do Estado, os incisos I e III do artigo 1º;

II do Decreto nº 66.457, de 28 de janeiro de 2022 Legislação do Estado, a alíneaedo item 1 do parágrafo único do artigo 3º.

Palácio dos Bandeirantes, 1º de junho de 2022

RODRIGO GARCIA


Publicado em: 02/06/2022
Atualizado em: 02/06/2022 12:39

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