Atribui ao Secretário da Educação competência para autorizar a celebração de convênios entre o Estado e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, visando à transferência de recursos financeiros para a execução de programas e ações que especifica

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica atribuída ao Secretário da Educação competência para autorizar a celebração de convênios entre o Estado e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, que tenham por objeto a transferência de recursos financeiros para:

I - fornecimento de materiais pedagógicos aos alunos e professores da rede estadual de ensino e de suprimentos às unidades escolares e administrativas da educação;

II - elaboração de estudos de viabilidade e de projetos e execução de serviços preparatórios à construção, manutenção, reforma, adequação e ampliação de prédios próprios do Estado utilizados por unidades escolares e administrativas;

III– execução de construção, manutenção, reforma e ampliação de prédios próprios do Estado utilizados por unidades escolares e administrativas;

IV - fornecimento de mobiliário para escolas da rede estadual de ensino e para os prédios administrativos da Pasta;

V - fornecimento e manutenção de equipamentos de tecnologia e serviços de infraestrutura de tecnologia da informação de toda a rede estadual de ensino, inclusive sistemas, “hardware” e “software” para suportar as necessidades do aprendizado escolar;

VI - atuação conjunta com as Associações de Pais e Mestres, visando à manutenção preventiva e conservação de prédio escolar, à higienização sanitária e à manutenção e recuperação de equipamentos;

(*) Revogado pelo Decreto nº 64.644, de 5 de dezembro de 2019

VII - fomento e implantação de programas extracurriculares durante o período letivo ou aos finais de semana;

VIII – suporte e controle das atividades referidas nos incisos I a VI deste artigo.

Parágrafo único – Na formulação do Plano de Trabalho pertinente a cada convênio serão observadas as diretrizes e metas constantes do Plano Plurianual, bem assim as prioridades e estratégias aprovadas pelo Comitê de Políticas Educacionais da Pasta.

Artigo 2º – A instrução dos processos referentes a cada convênio atenderá ao disposto no Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013 , incluindo manifestação técnica alusiva ao Plano de Trabalho, aprovação deste pelo Secretário da Educação, pronunciamento do órgão jurídico que atende à Pasta e manifestação do Comitê Gestor do Gasto Público, quando for o caso.

Artigo 3º - O Secretário da Educação, mediante resolução, poderá expedir normas complementares para a execução deste decreto.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I - o Decreto nº 58.488, de 26 de outubro de 2012 ;

II - o Decreto nº 63.615, de 31 de julho de 2018 .

Palácio dos Bandeirantes, 19 de junho de 2019

JOÃO DORIA