GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 5º do Decreto nº 56.562, de 21 de dezembro de 2010 , alterado pelo Decreto nº 59.351, de 10 de julho de 2013 , inciso XVII, com a seguinte redação:
“XVII – Defensoria Pública do Estado de São Paulo.”.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de julho de 2016
GERALDO ALCKMIN |