Altera a classificação institucional da Secretaria da Segurança Pública

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado,

Decreta:

Artigo 1º - O inciso XXII do artigo 3º do Decreto nº 50.982, de 21 de julho de 2006 , alterado pelo Decreto nº 51.069, de 25 de agosto de 2006 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"XXII - Divisão de Transportes;". (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de agosto de 2007

JOSÉ SERRA

DECRETO Nº 52.094, DE 27 DE AGOSTO DE 2007

Retificação do D.O. de 28-8-2007

No referendo, leia-se como segue e não como constou:

JOSÉ SERRA

Francisco Vidal Luna

Secretário de Economia e Planejamento

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

(*) Revogado pelo Decreto nº 56.000, de 8 de julho de 2010