GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO



Decreto nº 52.903, de 15 de abril de 2008

Dispõe sobre alterações na classificação institucional das Secretarias da Segurança Pública e da Administração Penitenciária


JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do Decreto nº 52.865, de 3 de abril de 2008 Legislação do Estado,

Decreta:

Artigo 1º - Fica excluído do artigo 3º do Decreto nº 50.982, de 21 de julho de 2006 Legislação do Estado, alterado pelos Decretos nº 51.069, de 25 de agosto de 2006 Legislação do Estado, nº 52.094, de 27 de agosto de 2007 Legislação do Estado, e nº 52.873, de 7 de abril de 2008 Legislação do Estado, o seguinte inciso:

"XXIII - Cadeia Pública 3;".

Artigo 2º - Fica incluído no artigo 3º do Decreto nº 47.227, de 17 de outubro de 2002 Legislação do Estado, alterado pelos Decretos nº 47.531, de 27 de dezembro de 2002 Legislação do Estado, nº 48.048, de 25 de agosto de 2003 Legislação do Estado, nº 48.703, de 3 de junho de 2004 Legislação do Estado, nº 48.732, de 18 de junho de 2004 Legislação do Estado, nº 49.043, de 18 de outubro de 2004 Legislação do Estado, nº 49.134, de 11 de novembro de 2004 Legislação do Estado, nº 49.933, de 26 de agosto de 2005 Legislação do Estado, nº 50.036, de 28 de setembro de 2005 Legislação do Estado, nº 51.580, de 14 de fevereiro de 2007 Legislação do Estado, nº 52.256, de 15 de outubro de 2007 Legislação do Estado, e nº 52.873, de 7 de abril de 2008 Legislação do Estado, o inciso XXXI, com a seguinte redação:

"XXXI - Centro de Detenção Provisória III de Pinheiros.".

(*) Revogado pelo Decreto nº 54.106, de 12 de março de 2009 Legislação do Estado

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de abril de 2008

JOSÉ SERRA

(*) Revogado pelo Decreto nº 56.000, de 8 de julho de 2010 Legislação do Estado


Publicado em: 16/04/2008
Atualizado em: 19/07/2010 11:39

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