Altera dispositivo que especifica do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - O item 2 da alínea “a” do inciso I do artigo 14 do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999, alterado pelos Decretos nº 48.969, de 22 de setembro de 2004 , nº 54.359, de 20 de maio de 2009 , nº 64.310, de 1º de julho de 2019 , nº 64.809, de 21 de fevereiro de 2020 , e nº 64.846, de 6 de março de 2020 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“2. Delegacias de Polícia dos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º Distritos Policiais, Delegacia de Polícia da Infância e da Juventude e Cadeia Pública, de Santos;". (NR)

Artigo 2º - O item I do Anexo VI do Decreto nº 53.317, de 11 de agosto de 2008 , alterado pelo Decreto nº 64.846, de 6 de março de 2020 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“I - DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SANTOS

- Delegacia de Polícia da Infância e da Juventude de Santos

- Delegacia de Polícia de Proteção ao Idoso de Santos

- Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Santos

- Delegacia de Polícia do 2º Distrito Policial de Santos

- Delegacia de Polícia do 3º Distrito Policial de Santos

- Delegacia de Polícia do 4º Distrito Policial de Santos

- Delegacia de Polícia do 5º Distrito Policial de Santos

- Delegacia de Polícia do 6º Distrito Policial de Santos

- Delegacia de Polícia do 7º Distrito Policial de Santos

- Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Santos

- Delegacia de Polícia do Município de Bertioga

- Delegacia de Polícia do Município de Cubatão

- Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Cubatão

- Delegacia de Polícia do 2º Distrito Policial de Cubatão

- Delegacia de Polícia do 3º Distrito Policial de Cubatão

- Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Cubatão

- Delegacia de Polícia do Município de Guarujá

- Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Guarujá

- Delegacia de Polícia do 2º Distrito Policial de Guarujá

- Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Guarujá". (NR)

Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS