Transfere, do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, a Unidade que especifica e dá providências correlatas

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - A Unidade de Gerenciamento do Programa – UGP-VÁRZEAS, criada pelo Decreto nº 55.724, de 20 de abril de 2010 , fica transferida para a Unidade de Gestão de Projetos do Gabinete do Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente.

Artigo 2º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 55.724, de 20 de abril de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o “caput” do artigo 3º:

“Artigo 3º - À Unidade de Gerenciamento do Programa – UGP-VÁRZEAS cabe:”; (NR)

II – o inciso I do artigo 5º:

“I – responder pela UGP-VÁRZEAS e assessorar a Unidade de Gestão de Projetos do Gabinete do Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente no encaminhamento das questões relativas ao Programa;”; (NR)

III – o artigo 6º:

“Artigo 6º - Compete à Unidade de Gestão de Projetos do Gabinete do Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente:

I – supervisionar as atividades da UGP-VÁRZEAS;

II – propor ao Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente a estrutura organizacional da UGP-VÁRZEAS, seu coordenador e responsáveis pelas gerências;

III – mobilizar e adequar os recursos humanos e materiais necessários ao adequado funcionamento da UGP-VÁRZEAS.”;(NR)

IV – o “caput” do artigo 7º:

“Artigo 7º - Compete ao Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, relativamente à UGP-VÁRZEAS:”.(NR)

Artigo 3º - Ficam acrescidos os dispositivos adiante indicados ao Decreto nº 64.132, de 11 de março de 2019 , com a seguinte redação:

I – ao artigo 12, o inciso VIII:

“VIII – Unidade de Gerenciamento do Programa – UGP-VÁRZEAS, criada pelo Decreto nº 55.724, de 20 de abril de 2010.”;

II – ao artigo 31, o inciso VIII:

“VIII – Programa Parque Várzeas do Tietê - PVT.”.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 55.724, de 20 de abril de 2010 :

I – o inciso I do artigo 1º;

II - o artigo 2º;

III - o artigo 4º.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de junho de 2020

JOÃO DORIA