Altera a classificação institucional da Secretaria da Fazenda e Planejamento nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6° do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 70.756, de 14 de julho de 2026 ,

Decreta:

Artigo 1º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto 69.362, de 19 de fevereiro de 2025 , passam a vigorar com a seguinte redação:

I - do artigo 2º

a) o inciso VI:

"VI - Escola Fazendária do Estado de São Paulo - FAZESP;";(NR)

b) o inciso VIII:

"VIII - Unidade Gestora de Projetos da Escola Fazendária do Estado de São Paulo - UGP FAZESP.";(NR)

II - do artigo 5º, o inciso VI:

"VI - Diretoria Geral de Contabilidade - DGCont;".(NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso XIV do artigo 1º do Decreto 69.362, de 19 de fevereiro de 2025 .

TARCÍSIO DE FREITAS