Altera dispositivos do Decreto nº 61.003, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Rede de Reabilitação Lucy Montoro e dá providências correlatas

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - O artigo 10 do Decreto nº 61.003, de 19 de dezembro de 2014 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10 - O Comitê Gestor da Rede de Reabilitação Lucy Montoro é composto na seguinte conformidade:

I - 3 (três) representantes da Secretaria da Saúde, que elegerão, dentre si, o coordenador dos trabalhos;

II - 2 (dois) representantes da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Parágrafo único - O Comitê Gestor poderá, quando necessário:

1. convidar representantes dos Institutos, Centros, Serviços e Unidades que compõem a Rede de Reabilitação Lucy Montoro;

2. solicitar, ao Instituto de Medicina Física e Reabilitação do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - IMREA/HCFMUSP, assessoria para casos especiais de reabilitação, ações educacionais, serviços de biblioteca e documentação científica e didática.". (NR)

Artigo 2º - O Anexo I a que se refere o § 3° do artigo 5° do Decreto nº 61.003, de 19 de dezembro de 2014 , passa a vigorar na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.

(*) Revogado pelo Decreto nº 66.259, de 24 de novembro de 2021

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I - do Decreto nº 61.003, de 19 de dezembro de 2014 , o artigo 12;

II - do Decreto n° 63.990, de 20 de dezembro de 2018 :

a) o inciso IV do artigo 1°;

b) o artigo 3° e seu anexo.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de julho de 2019

JOÃO DORIA