Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto no Decreto nº 55.214, de 21 de dezembro de 2009 , e nas Leis nº 13.899 , nº 13.912 e nº 13.913 , de 22 de dezembro de 2009,

Decreta:

Artigo 1º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 54.106, de 12 de março de 2009 , passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso XVIII do artigo 3º:

"XVIII - Penitenciária "Agente de Segurança Penitenciária Joaquim Fonseca Lopes", de Parelheiros;"; (NR)

II - os incisos XXII e XXIII do artigo 6º:

"XXII - Penitenciária "Tenente PM José Alfredo Cintra Borin", de Reginópolis;

XXIII - Penitenciária "Sargento PM Antonio Luiz de Souza", de Reginópolis;"; (NR)

III - o inciso IV do artigo 7º:

"IV - Penitenciária "Tacyan Menezes de Lucena", de Martinópolis;". (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de janeiro de 2010

JOSÉ SERRA

(*) Revogado pelo Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012