Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto nos Decretos nº 68.742, de 5 de agosto de 2024 , e nº 69.376, de 26 de fevereiro de 2025 ,

Decreta:

Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística:

I - Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística;

II - Agência de Águas do Estado de São Paulo - SP-ÁGUAS;

III - CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo;

IV - Companhia Docas de São Sebastião;

V - Departamento de Estradas de Rodagem - DER;

VI - Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - Fundação Florestal;

VII - Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP;

VIII - Fundo Estadual para Prevenção e Remediação de Áreas Contaminadas - FEPRAC;

IX- Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO;

X - Fundo Estadual de Saneamento - FESAN;

XI - Fundo de Aval para Desenvolvimento da Eficiência Energética no Estado de São Paulo - FAEE.

Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística:

I - Subsecretaria de Gestão Corporativa;

II - Subsecretaria de Meio Ambiente;

III - Subsecretaria de Recursos Hídricos e Saneamento Básico;

IV - Subsecretaria de Energia e Mineração;

V - Subsecretaria de Logística e Transportes.

Artigo 3º - Os dirigentes de unidades orçamentárias da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística têm as atribuições previstas no artigo 13 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.

Artigo 4º - Os dirigentes de unidades de despesa da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística têm as seguintes atribuições:

I - as previstas no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

II - autorizar:

a) abertura de licitação, dispensa ou a sua inexigibilidade, bem como os demais atos delas decorrentes, inclusive alterações, prorrogações e rescisões contratuais;

b) celebração de convênios e instrumentos congêneres, bem como os demais atos delas decorrentes, inclusive aprovação de planos de trabalho, assinatura de instrumentos, aditamentos, prorrogações e rescisões, observado o disposto no Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021;

III - designar servidor ou comissão para recebimento do objeto do contrato, bem como para fiscalização e acompanhamento de convênios e instrumentos congêneres.

Artigo 5º - Fica acrescentado ao artigo 2º do Anexo I do Decreto nº 69.376, de 26 de fevereiro de 2025 , o parágrafo único, com a seguinte redação:

"Parágrafo único - A vinculação dos fundos especiais de despesa listados no inciso XII deste artigo fica estabelecida na seguinte conformidade:

1. o Fundo Especial de Despesa do Gabinete do Secretário de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística vincula-se à Subsecretaria de Gestão Corporativa;

2. o Fundo Especial de Despesa para Preservação da Biodiversidade e dos Recursos Naturais - FPBRN e o Fundo Especial de Despesa do Instituto de Pesquisas Ambientais vinculam-se à Subsecretaria de Meio Ambiente;

3. o Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento do Estado de São Paulo - FAUSP vincula-se à Subsecretaria de Recursos Hídricos e Saneamento Básico;

4. o Fundo Especial de Despesa dos Serviços Hidroviários vincula-se à Subsecretaria de Logística e Transportes.".

Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I - o Decreto nº 67.479, de 10 de fevereiro de 2023 ;

II - o Decreto nº 68.496, de 2 de maio de 2024 .

TARCÍSIO DE FREITAS