GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO



Decreto nº 56.961, de 28 de abril de 2011

Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária


GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto no Decreto nº 56.935, de 15 de abril de 2011,

Decreta:

Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 7º do Decreto nº 54.106, de 12 de março de 2009 Legislação do Estado, alterado pelos Decretos nº 54.319, de 8 de maio de 2009 Legislação do Estado, nº 54.499, de 30 de junho de 2009 Legislação do Estado, nº 55.335, de 11 de janeiro de 2010 Legislação do Estado, nº 56.390, de 10 de novembro de 2010 Legislação do Estado, e nº 56.907, de 5 de abril de 2011 Legislação do Estado, o inciso XXXIII, com a seguinte redação:

"XXXIII - Penitenciária Feminina de Tupi Paulista.".

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de abril de 2011

GERALDO ALCKMIN

(*) Revogado pelo Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012 Legislação do Estado


Publicado em: 29/04/2011
Atualizado em: 20/01/2012 10:07

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