GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO



Decreto nº 69.936, de 7 de outubro de 2025

Autoriza a outorga de uso do imóvel que especifica ao Município de Presidente Alves e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante permissão de uso qualificada, pelo prazo de 20 (vinte) anos, a título gratuito, em favor do Município de Presidente Alves, do imóvel objeto da Matrícula nº 20.029 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Pirajuí, localizado na Rua Rui Barbosa, nº 45, Centro, naquele município, cadastrado no SGI sob o nº 859, identificado e descrito nos autos do Processo Digital nº 024.00013374/2025-74.

Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação de uma Unidade Básica de Saúde e ao desenvolvimento de atividades na área da saúde.

Artigo 2° - A permissão de uso qualificada de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela autoridade competente ou pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas ao permissionário.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 52.550, de 27 de dezembro de 2007 Legislação do Estado.

TARCÍSIO DE FREITAS


Publicado em: 08/10/2025
Atualizado em: 08/10/2025 11:24

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