Dá nova redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 61.003, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Rede de Reabilitação Lucy Montoro

MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 61.003, de 19 de dezembro de 2014 , passam a vigorar com a seguinte redação:

I – as alíneas “a” e “b” do inciso IV do artigo 5º:

“a) indicadores referentes à qualidade do atendimento, ao fornecimento de produtos assistivos e à humanização da assistência;

b) parâmetros gerenciais definidos pelo Comitê Gestor da Rede de Reabilitação Lucy Montoro.”; (NR)

II – o inciso III do artigo 6º:

“III - de atividades específicas desenvolvidas nas unidades da Rede de Reabilitação Lucy Montoro e nos laboratórios do Centro de Treinamento Paraolímpico Brasileiro.”; (NR)

III – o inciso II do artigo 9º:

“II - suprir as necessidades de recursos para investimento em construção, mobiliário e equipamentos, bem como custear a operação assistencial em conformidade com o plano de trabalho submetido e aprovado.”; (NR)

IV – os incisos IV e V do artigo 10:

“IV - 1 (um) representante do Serviço de Reabilitação na Deficiência Visual;

V - 1 (um) representante do Conselho Diretor do Instituto de Medicina Física e Reabilitação do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - IMREAHCFMUSP, que exercerá a coordenação dos trabalhos.”. (NR)

(*) Revogado pelo Decreto nº 64.317, de 4 de julho de 2019

Artigo 2º - Os artigos a seguir indicados do Decreto nº 61.003, de 19 de dezembro de 2014, passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos:

I – ao artigo 2º, os incisos VI e VII e parágrafo único:

“VI – a pesquisa e estudos sobre a condição funcional dos atletas com deficiência em colaboração com o Centro de Treinamento Paraolímpico Brasileiro;

VII - o compartilhamento e/ou cessão, entre unidades da Rede de Reabilitação Lucy Montoro, de equipamentos e mobiliários específicos em situações de redirecionamento do escopo do atendimento, ociosidade na utilização ou para situações específicas e transitórias de apoio à assistência ou pesquisa.

Parágrafo único – As transferências de bens entre as unidades da Rede de Reabilitação Lucy Montoro deverão ser previamente justificadas e autorizadas pelo Comitê Gestor da Rede e pelo Coordenador da Coordenadoria de Organizações Sociais da Secretaria da Saúde.”;

II – ao artigo 11, o inciso X:

“X – propor grupos de trabalho específicos para o acompanhamento:

a) de produtos assistivos para pacientes com deficiências físicas e visual e;

b) de ajudas técnicas e recursos óticos para pacientes cegos ou com deficiência visual;

c) de estudos e pesquisas ligados à temática da pessoa com deficiência;

d) condução de trabalho nos mais diversos setores que envolvam pessoas com deficiência e seus processos de reabilitação para inclusão na sociedade.”.

Artigo 3º - O anexo I do Decreto nº 61.003, de 19 de dezembro de 2014, fica substituído pelo anexo único deste decreto.

(*) Revogado pelo Decreto nº 64.317, de 4 de julho de 2019

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 2018

MÁRCIO FRANÇA

(*) Revogado pelo Decreto nº 64.317, de 4 de julho de 2019