Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 62.009, de 8 de junho de 2016, que transferiu da administração da Secretaria da Saúde, para a da Secretaria de Desenvolvimento Social o imóvel que especifica

MÁRCIO FRANÇA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 62.009, de 8 de junho de 2016 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação do Departamento Municipal de Assistência Social e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).”. (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de março de 2018

MÁRCIO FRANÇA