Altera a classificação institucional da Casa Civil nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019 ,

Decreta:

Artigo 1º - Fica alterado o artigo 2° do Decreto n° 64.083, de 23 de janeiro de 2019 , na seguinte conformidade:

“Artigo 2° - Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Casa Civil, o Gabinete do Secretário.”. (NR)

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 2019

JOÃO DORIA

(*) Revogado pelo Decreto nº 67.483, de 10 de fevereiro de 2023