Altera o Padrão de Lotação da Unidade de Gestão Assistencial III - Hospital Infantil Darcy Vargas, da Secretaria da Saúde e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no § 1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992 e § 2º do artigo 38 da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993,

Decreta:

Artigo 1º - O Padrão de Lotação da Unidade de Gestão Assistencial III - Hospital Infantil Darcy Vargas, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, fixado pelo Anexo III a que se refere o inciso III do Decreto nº 39.191, de 9 de setembro de 1994 e Anexo XXXVIII do artigo 1º do Decreto nº 44.713, de 11 de fevereiro de 2000, fica alterado de acordo com o Anexo que faz parte integrante deste decreto.

Parágrafo único - O Padrão de Lotação a que se refere este artigo terá vigência enquanto o Hospital do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social estiver sob a gestão da Secretaria da Saúde.

Artigo 2º - Fica autorizado, em caráter excepcional, até o limite do padrão de lotação fixado pelo artigo 1º deste decreto, o preenchimento de funções-atividades, destinadas à prestação de assistência médico-hospitalar, nos termos da Lei Complementar nº 733, de 23 de novembro de 1993, até a criação dos cargos correspondentes, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes à espécie e o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

Artigo 3º - A Secretaria da Saúde deverá adotar as providências necessárias para que a quantidade de cargos e funções-atividades classificadas na unidade prevista por este decreto, corresponda ao padrão de lotação fixado.

Artigo 4º - A utilização dos institutos básicos de mobilidade funcional, previstos nos artigos 54 a 57 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, fica condicionada à observância do padrão de lotação estabelecido neste decreto.

Artigo 5º - À unidade referida no artigo 1º deste decreto fica facultada a reposição automática de pessoal, obedecidos os limites estabelecidos em seu padrão de lotação.

Artigo 6º - Fica revogado o artigo 2º do Decreto nº 44.713, de 11 de fevereiro de 2000.

Artigo 7º - Face o disposto no artigo anterior, passam a ter nova redação, os artigos dos seguintes decretos:

I - artigo 3º do Decreto nº 45.755, de 12 de abril de 2001:

"Artigo 3º - O disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 44.713, de 11 de fevereiro de 2000, aplica-se à unidade de que trata este decreto.". (NR)

II - artigos 3º dos Decretos nº 46.307, de 27 de novembro de 2001 e Decreto nº 46.859, de 25 de junho de 2002 :

"Artigo 3º - Fica autorizado, em caráter excepcional, até o limite do padrão de lotação fixado pelo artigo 1º deste decreto, o preenchimento de funções-atividades, destinadas à prestação de assistência médico-hospitalar, nos termos da Lei Complementar nº 733, de 23 de novembro de 1993, até a criação dos cargos correspondentes, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes à espécie.".(NR)

Artigo 8º - Fica acrescentado ao Decreto nº 45.755, de 12 de abril de 2001, o artigo 3º-A, com a seguinte redação:

Artigo 3º-A - Fica autorizado, em caráter excepcional, até o limite do padrão de lotação fixado pelo artigo 1º deste decreto, o preenchimento de funções-atividades, destinadas à prestação de assistência médico-hospitalar, nos termos da Lei Complementar nº 733, de 23 de novembro de 1993, até a criação dos cargos correspondentes, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes à espécie.

Artigo 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 1º de junho de 2005

GERALDO ALCKMIN


ANEXO

a que se refere o artigo 1º do

Decreto nº 49.643, de 1º de junho de 2005

UNIDADE DE GESTÃO ASSISTENCIAL III - HOSPITAL DARCY VARGAS




Denominação das Classes	Padrão de Lotação
Assistente Técnico de Saúde	4
Assistente Social	8
Auxiliar de Enfermagem	287
Auxiliar de Laboratório	12
Auxiliar de Serviços	117
Auxiliar de Serviços de Saúde	16
Biologista	12
Cirurgião Dentista	8
Enfermeiro	100
Farmacêutico	5
Fisioterapeuta	20
Fonoaudiólogo	5
Médico	225
Motorista	15
Nutricionista	4
Oficial Administrativo	89
Psicólogo	7
Recreacionista	3
Técnico de Laboratório	24
Técnico de Radiologista	18
Terapeuta Ocupacional	3
Total	982

(*) Redação dada pelo Decreto nº 49.879, de 11 de agosto de 2005

Denominação das Classes	Padrão de Lotação
Agente Técnico de Saúde	4
Assistente Social	8
Auxiliar de Enfermagem	287
Auxiliar de Laboratório	12
Auxiliar de Serviços	117
Auxiliar Técnico de Saúde	16
Biologista	12
Cirurgião Dentista	8
Enfermeiro	100
Farmacêutico	5
Fisioterapeuta	20
Fonoaudiólogo	5
Médico	225
Motorista	15
Nutricionista	4
Oficial Administrativo	89
Psicólogo	7
Recreacionista	3
Técnico de Laboratório	24
Técnico de Radiologia	18
Terapeuta Ocupacional	3
TOTAL	982

(*) Revogado pelo Decreto nº 51.677 , de 20 de março de 2007