GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO



Decreto nº 51.069, de 25 de agosto de 2006

Altera a classificação institucional da Secretaria da Segurança Pública


CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 e com base no Decreto nº 51.039, de 9 de agosto de 2006 Legislação do Estado,


    Decreta:

    Artigo 1º - O artigo 3º do Decreto nº 50.982, de 21 de julho de 2006 Legislação do Estado, passa a vigorar com a seguinte redação:

    "Artigo 3º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Delegacia Geral de Polícia:

    I - Administração da Delegacia Geral de Polícia;

    II - Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 1 - São José dos Campos;

    III - Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 2 - Campinas;

    IV - Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 3 - Ribeirão Preto;

    V - Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 4 - Bauru;

    VI - Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 5 - São José do Rio Preto;

    VII - Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 6 - Santos;

    VIII - Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 7 - Sorocaba;

    IX - Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 8 - Presidente Prudente;

    X - Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 9 - Piracicaba;

    XI - Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado - DEIC;

    XII - Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA;

    XIII - Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt";

    XIV - Departamento de Identificação e Registros Diversos da Polícia Civil;

    XV - Academia de Polícia - ACADEPOL;

    XVI - Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP;

    XVII - Departamento de Investigação sobre Narcóticos - DENARC;

    XVIII - Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL;

    XIX - Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP;

    XX - Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO;

    XXI - Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP;

    XXII - Divisão de Transportes da Delegacia Geral de Polícia;

    XXIII - Cadeia Pública 3;

    XXIV - Cadeia Pública 4;

    XXV - Delegacia Seccional de Polícia de Jundiaí;

    XXVI - Delegacia Seccional de Polícia de Piracicaba;

    XXVII - Delegacia Seccional de Polícia de Araraquara;

    XXVIII - Delegacia Seccional de Polícia de Barretos;

    XXIX - Delegacia Seccional de Polícia de Franca;

    XXX - Delegacia Seccional de Polícia de Marília;

    XXXI - Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Prudente;

    XXXII - Delegacia Seccional de Polícia de Araçatuba;

    XXXIII - Delegacia Seccional de Polícia de Fernandópolis;

    XXXIV - Delegacia Seccional de Polícia de Registro;

    XXXV - Delegacia Seccional de Polícia de Botucatu;

    XXXVI - Delegacia Seccional de Polícia de Carapicuíba;

    XXXVII - Delegacia Seccional de Polícia de Diadema;

    XXXVIII - Delegacia Seccional de Polícia de Franco da Rocha;

    XXXIX - Delegacia Seccional de Polícia de Guarulhos;

    XL - Delegacia Seccional de Polícia de Mogi das Cruzes;

    XLI - Delegacia Seccional de Polícia de Osasco;

    XLII - Delegacia Seccional de Polícia de Santo André;

    XLIII - Delegacia Seccional de Polícia de São Bernardo do Campo;

    XLIV - Delegacia Seccional de Polícia de Taboão da Serra;

    XLV - Delegacia Seccional de Polícia de São José dos Campos;

    XLVI - Delegacia Seccional de Polícia de Cruzeiro;

    XLVII - Delegacia Seccional de Polícia de Guaratinguetá;

    XLVIII - Delegacia Seccional de Polícia de Jacareí;

    XLIX - Delegacia Seccional de Polícia de São Sebastião;

    L - Delegacia Seccional de Polícia de Taubaté;

    LI - Delegacia Seccional de Polícia de Campinas;

    LII - Delegacia Seccional de Polícia de Americana;

    LIII - Delegacia Seccional de Polícia de Bragança Paulista;

    LIV - Delegacia Seccional de Polícia de Casa Branca;

    LV - Delegacia Seccional de Polícia de Limeira;

    LVI - Delegacia Seccional de Polícia de Mogi-Guaçu;

    LVII - Delegacia Seccional de Polícia de Rio Claro;

    LVIII - Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa Vista;

    LIX - Delegacia Seccional de Polícia de Ribeirão Preto;

    LX - Delegacia Seccional de Polícia de Bebedouro;

    LXI - Delegacia Seccional de Polícia de São Carlos;

    LXII - Delegacia Seccional de Polícia de São Joaquim da Barra;

    LXIII - Delegacia Seccional de Polícia de Sertãozinho;

    LXIV - Delegacia Seccional de Polícia de Bauru;

    LXV - Delegacia Seccional de Polícia de Adamantina;

    LXVI - Delegacia Seccional de Polícia de Assis;

    LXVII - Delegacia Seccional de Polícia de Dracena;

    LXVIII - Delegacia Seccional de Polícia de Jaú;

    LXIX - Delegacia Seccional de Polícia de Lins;

    LXX - Delegacia Seccional de Polícia de Ourinhos;

    LXXI - Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Venceslau;

    LXXII - Delegacia Seccional de Polícia de Tupã;

    LXXIII - Delegacia Seccional de Polícia de São José do Rio Preto;

    LXXIV - Delegacia Seccional de Polícia de Andradina;

    LXXV - Delegacia Seccional de Polícia de Catanduva;

    LXXVI - Delegacia Seccional de Polícia de Jales;

    LXXVII - Delegacia Seccional de Polícia de Novo Horizonte;

    LXXVIII - Delegacia Seccional de Polícia de Votuporanga;

    LXXIX - Delegacia Seccional de Polícia de Santos;

    LXXX - Delegacia Seccional de Polícia de Itanhaém;

    LXXXI - Delegacia Seccional de Polícia de Jacupiranga;

    LXXXII - Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba;

    LXXXIII - Delegacia Seccional de Polícia de Avaré;

    LXXXIV - Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga;

    LXXXV - Delegacia Seccional de Polícia de Itapeva;

    LXXXVI - 1ª Delegacia Seccional do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - 1DSP -DECAP;

    LXXXVII - 2ª Delegacia Seccional do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - 2DSP -DECAP;

    LXXXVIII - 3ª Delegacia Seccional do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - 3DSP -DECAP;

    LXXXIX - 4ª Delegacia Seccional do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - 4DSP -DECAP;

    XC - 5ª Delegacia Seccional do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - 5DSP -DECAP;

    XCI - 6ª Delegacia Seccional do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - 6DSP -DECAP;

    XCII - 7ª Delegacia Seccional do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - 7DSP -DECAP;

    XCIII - 8ª Delegacia Seccional do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - 8DSP -DECAP."

    Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 10 de agosto de 2006.

    Palácio dos Bandeirantes, 25 de agosto de 2006

    CLÁUDIO LEMBO


(*) Revogado pelo Decreto nº 56.000, de 8 de julho de 2010 Legislação do Estado

Publicado em: 26/08/2006
Atualizado em: 19/07/2010 11:23

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