GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 5º do Decreto nº 56.562, de 21 de dezembro de 2010 , passa a vigorar acrescido dos incisos XV e XVI, com a seguinte redação:
"XV - Secretaria da Administração Penitenciária;
XVI - Pastoral Carcerária Nacional - CNBB, no Estado de São Paulo.".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de julho de 2013
GERALDO ALCKMIN |