Altera o Decreto nº 56.562, de 21 de dezembro de 2010, que alterou a denominação do Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas - PROVITA/SP, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Os incisos X e XI do artigo 5º do Decreto n.º 56.562, de 21 de dezembro de 2.021 , passam a vigorar com a seguinte redação:

“X - Instituto Terra Trabalho e Cidadania – ITTC;

XI - Associação Rede Rua;”. (NR)

Artigo 2º – Fica acrescentado ao artigo 5º do Decreto nº 56.562, de 21 de dezembro de 2010 , o inciso XIX, com a seguinte redação:

“XIX - Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e da Juventude – ASBRAD.”.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS