GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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Lei nº 10.707, de 29 de dezembro de 2000 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de lei nº 527/2000, do Governo do Estado | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2001. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Parágrafo único - A receita poderá ser alterada ao nível de subfonte, de acordo com a necessidade de adequá-la à realidade da arrecadação. Artigo 4º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em R$ 43.580.251.457,00 (quarenta e três bilhões, quinhentos e oi-tenta milhões, duzentos e cinqüenta e um mil e quatrocentos e cinqüenta e sete reais). I - no Orçamento Fiscal, em R$ 38.199.345.220,00 (trinta e oito bilhões, cento e noventa e nove milhões, trezentos e quarenta e cinco mil e duzentos e vinte reais); II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 5.380.906.237,00 (cinco bilhões, trezentos e oitenta milhões, novecentos e seis mil e duzentos e trinta e sete reais). Artigo 5º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:
§ 1º - Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, destinadas a transferências às Empresas a título de subscrição de ações, subvenções econômicas e contribuições correntes. § 2º - Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, as receitas próprias e as receitas vinculadas, destinadas às Fundações e Autarquias. SEÇÃO II Do Orçamento De Investimentos Das Empresas Artigo 6º - A despesa do Orçamento de Investimentos das Empresas é fixada em R$ 3.628.671.000,00 (três bilhões, seiscentos e vinte e oito milhões, seiscentos e setenta e um mil reais), contando com as seguintes fontes de financiamento:
SEÇÃO III Da Autorização Para Abertura De Créditos Suplementares Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 17% (dezessete por cento) do total da despesa fixada no artigo 2º, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no Decreto-lei Federal nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980. Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a: 1. suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a inativos e pensionistas, dívida pública estadual, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados; 2. suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas às despesas à conta das receitas próprias de autarquias e fundações; 3. abrir créditos suplementares, mediante a utilização de re-cursos na forma prevista no inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 2º desta lei. Artigo 8º - Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar re-cursos entre elementos do mesmo grupo de despesa na seguinte conformidade: I - dentro do mesmo órgão e na mesma categoria de programação; II - no âmbito do mesmo órgão, entre atividades e projetos de um mesmo programa. SEÇÃO IV Das Operações De Crédito Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimada para o exercício de 2001. DisposiçÃO FinaL Artigo 10 - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001. Palácio dos Bandeirantes, aos 29 de dezembro de 2000. Mário Covas Edson Luiz Vismona Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania Yoshiaki Nakano Secretário da Fazenda Lourival Carmo Monaco Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento Mauro Guilherme Jardim Arce Secretário de Energia Antonio Carlos de Mendes Thame Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras Michael Paul Zeitlin Secretário dos Transportes Teresa Roserley Neubauer da Silva Secretária da Educação José da Silva Guedes Secretário da Saúde Marco Vinicio Petrelluzzi Secretário da Segurança Pública Walter Barelli Secretário do Emprego e Relações do Trabalho Marcos Ribeiro de Mendonça Secretário da Cultura José Anibal Peres de Pontes Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico Marcos Arbaitman Secretário de Esportes e Turismo André Franco Montoro Filho Secretário de Economia e Planejamento José Ricardo Alvarenga Trípoli Secretário do Meio Ambiente Francisco Prado de Oliveira Ribeiro Secretário da Habitação Edsom Ortega Marques Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social Cláudio de Senna Frederico Secretário dos Transportes Metropolitanos Nagashi Furukawa Secretário da Administração Penitenciária João Caramez Secretário - Chefe da Casa Civil Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de dezembro de 2000. OBSERVAÇÃO: OS ANEXOS DESTA LEI ESTÃO DISPONÍVEIS SOMENTE PARA DOWNLOAD (*) Decreto de execução orçamentária nº 45.623, de 10/01/2001  | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Publicado em : 30/12/2000 - suplemento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Atualizado em: 03/06/2003 11:42 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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