GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
Lei nº 11.010, de 28 de dezembro de 2001 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de lei nº 622/2001, do Governo do Estado | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2002. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Parágrafo único – Durante o exercício financeiro de 2002 a receita poderá ser alterada até o nível de subfonte, de acordo com a necessidade de adequá-la a sua efetiva arrecadação. Artigo 4º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em R$ 49.713.197.689,00 (quarenta e nove bilhões, setecentos e treze milhões, cento e noventa e sete mil e seiscentos e oitenta e nove reais). I - no Orçamento Fiscal, em R$ 43.195.493.625,00 (quarenta e três bilhões, cento e noventa e cinco milhões, quatrocentos e noventa e três mil e seiscentos e vinte e cinco reais); II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 6.517.704.064,00 (seis bilhões, quinhentos e dezessete milhões, setecentos e quatro mil e sessenta e quatro reais). Artigo 5º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:
§ 1º - Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, destinadas a transferências às Empresas a título de subscrição de ações e contribuições correntes. § 2º - Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, as receitas próprias e as receitas vinculadas, destinadas às Fundações e Autarquias. SEÇÃO II Do Orçamento de Investimentos das Empresas Artigo 6º - A despesa do Orçamento de Investimentos das Empresas é fixada em R$ 4.042.937.000,00 (quatro bilhões, quarenta e dois milhões, novecentos e trinta e sete mil reais), contando com as seguintes fontes de financiamento:
SEÇÃO III Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 17% (dezessete por cento) do total da despesa fixada no artigo 2º, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no Decreto-lei federal nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980. Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos: 1. destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a inativos e pensionistas, dívida pública estadual, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados; 2. destinados à cobertura de despesas à conta das receitas próprias de autarquias e fundações; 3. abertos mediante a utilização de recursos na forma prevista no inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 2º desta lei. Artigo 8º - Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos, no âmbito de cada órgão, entre: elementos do mesmo grupo de despesa e entre atividades e projetos de um mesmo programa. SEÇÃO IV Das Operações de Crédito Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimada para o exercício de 2002, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000. DISPOSIÇÃO FINAL Artigo 10 - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2002. Palácio dos Bandeirantes, aos 28 de dezembro de 2001. Geraldo Alckmin Edson Luiz vismona Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania Fernando Dall'Acqua Secretário da Fazenda Lourival Carmo Mônaco Respondendo pelo expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento Mauro Guilherme Jardim Arce Secretário de Energia Antonio Carlos de Mendes Thame Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras Michael Paul Zeitlin Secretário dos Transportes Teresa Roserley Neubauer da Silva Secretária da Educação José da Silva Guedes Secretário da Saúde Marco Vinício Petrelluzzi Secretário da Segurança Pública Walter Barelli Secretário do Emprego e Relações do Trabalho Marcos Ribeiro de Mendonça Secretário da Cultura Ruy Martins Altenfelder Silva Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico Ruy Martins Altenfelder Silva Respondendo pelo expediente da Secretarua de Turismo Gabriel Benedito Issaac Chalita Secretário da Juventude, Esporte e Lazer André Franco Montoro Filho Secretário de Economia e Planejamento José Ricardo Alvarenga Trípoli Secretário do Meio Ambiente Francisco Prado de Oliveira Ribeiro Secretário da Habitação Nelson Guimarães Proença Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes Secretário dos Transportes Metropolitanos Nagashi Furukawa Secretário da Administração Penitenciária João Caramez Secretário-Chefe da Casa Civil Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de dezembro de 2001. OBSERVAÇÃO: OS ANEXOS DESTA LEI ESTÃO DISPONÍVEIS SOMENTE PARA DOWNLOAD (*) Decreto de execução orçamentária nº 46.494, de 11/01/2002  | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Publicado em : 29/12/2001, Suplemento | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Atualizado em: 03/06/2003 11:46 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
 |
