GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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Lei nº 11.332, de 18 de dezembro de 2002 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de lei nº 614/2002, do Governo do Estado | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2003. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Artigo 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2003, compreendendo: I - o Orçamento Fiscal; II - o Orçamento da Seguridade Social; III - o Orçamento de Investimentos das Empresas. Parágrafo único - As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão expressas em reais (R$). SEÇÃO I Do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social Artigo 2º - A Receita Total é orçada e a Despesa Total fixada em valores iguais a R$ 54.618.432.678,00 (cinqüenta e quatro bilhões, seiscentos e dezoito milhões, quatrocentos e trinta e dois mil e seiscentos e setenta e oito reais). Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e empresas dependentes, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta lei. Artigo 3º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento:
Parágrafo único – Durante o exercício financeiro de 2003 a receita poderá ser alterada até o nível de subfonte, de acordo com a necessidade de adequá-la a sua efetiva arrecadação. Artigo 4º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em R$ 54.618.432.678,00 (cinqüenta e quatro bilhões, seiscentos e dezoito milhões, quatrocentos e trinta e dois mil e seiscentos e setenta e oito reais): I - no Orçamento Fiscal, em R$ 47.612.492.958,00 (quarenta e sete bilhões, seiscentos e doze milhões, quatrocentos e noventa e dois mil e novecentos e cinqüenta e oito reais); II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 7.005.939.720,00 (sete bilhões, cinco milhões, novecentos e trinta e nove mil e setecentos e vinte reais). Artigo 5º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:
§ 1º - Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, destinadas a transferências às empresas a título de subscrição de ações. § 2º - Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, as receitas próprias e as receitas vinculadas, destinadas às fundações, autarquias e empresas dependentes. SEÇÃO II Do Orçamento de Investimentos das Empresas Artigo 6º - A despesa do Orçamento de Investimentos das Empresas, não computadas as entidades cuja programação consta integralmente do Orçamento Fiscal, é fixada em R$ 2.845.317.000,00 (dois bilhões, oitocentos e quarenta e cinco milhões, trezentos e dezessete mil reais), contando com as seguintes fontes de financiamento:
SEÇÃO III Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 17% (dezessete por cento) do total da despesa fixada no artigo 2º, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; II - abrir créditos suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, fixado nos termos do artigo 23, da Lei nº 11.222, de 30 de julho de 2002, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2003, observado o disposto no inciso III, do artigo 5º, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos: 1. destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a inativos e pensionistas, dívida pública estadual, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados; 2. destinados à cobertura de despesas à conta das receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes; 3. abertos mediante a utilização de recursos na forma prevista no inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 2º desta lei. Artigo 8º - Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos, no âmbito de cada órgão, entre elementos do mesmo grupo de despesa e entre atividades e projetos de um mesmo programa. SEÇÃO IV Das Operações de Crédito Artigo 9º - Fica o Poder Executivo, observado o disposto na alínea “d”, inciso I, do artigo 27, da Lei nº 11.222, de 30 de julho de 2002, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimada para o exercício de 2003, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000. DISPOSIÇÃO FINAL Artigo 10 - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003. Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de dezembro de 2002. Geraldo Alckmin Alexandre de Moraes Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania Fernando Dall'Acqua Secretário da Fazenda Lourival Carmo Monaco Respondendo pelo expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento Mauro Guilherme Jardim Arce Secretário de Energia Mauro Guilherme Jardim Arce Respondendo pelo expediente da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras Luiz Carlos Frayze David Secretário dos Transportes Gabriel Benedito Issaac Chalita Secretário da Educação José da Silva Guedes Secretário da Saúde Saulo de Castro Abreu Filho Secretário da Segurança Pública Fernando Vasco Leça do Nascimento Secretário do Emprego e Relações do Trabalho Marcos Ribeiro de Mendonça Secretário da Cultura Ruy Martins Altenfelder Silva Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo Carlos Antonio Luque Respondendo pelo expediente da Secretaria de Economia e Planejamento José Goldemberg Secretário do Meio Ambiente Francisco Prado de Oliveira Ribeiro Secretário da Habitação Nelson Guimarães Proença Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes Secretário dos Transportes Metropolitanos Nagashi Furukawa Secretário da Administração Penitenciária Luciana de Toledo Temer Castelo Branco Secretária da Juventude, Esporte e Lazer Rubens Lara Secretário-Chefe da Casa Civil Dalmo Nogueira Filho Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 2002. OBSERVAÇÃO: OS ANEXOS DESTA LEI ESTÃO DISPONÍVEIS SOMENTE PARA DOWNLOAD | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Publicado em : 28/12/2002 - Suplemento Retificação em 31/12/2002 - pág. 3 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Atualizado em: 28/05/2003 16:41 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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