Este sítio disponibiliza o texto da Constituição do Estado e os textos de leis e decretos em vigor. Inicialmente, a base será alimentada com atos publicados a partir de 1º de Janeiro de 2000. Os atos anteriores constarão da base quando se tratar de Códigos, Leis Orgânicas ou Estatutos. A Assessoria Técnica do Governo, a Assessoria Técnico-Legislativa e o Centro de Documentação Normativa e Técnica e Arquivo são os órgãos responsáveis pela manutenção deste sítio. Para fins de atualização, é adotada codificação de cores e efeitos, com legenda disponível através de janela, em todas as telas que exibem o texto integral pesquisado. Sobre a Constituição do Estado de São Paulo Esta base compreende o texto integral promulgado em 5 de outubro de 1989, acrescido das alterações resultantes de Emendas Constitucionais. Sobre os demais atos Os demais atos são organizados por espécie e por ano, sendo exibidos em ordem decrescente de numeração. A escolha de qualquer deles exibe o texto integral. É possível download, através de botão, de todos os atos consultados. Como obter atos não presentes na base O usuário interessado em obter qualquer legislação não encontrada nesta base deve solicitar seu envio pela opção Fale Conosco. |