Altera dispositivos que especifica do Decreto nº 48.035, de 19 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,

Decreta:

Artigo 1º - Os dispositivos adiante relacionados do artigo 3º do Decreto nº 48.035, de 19 de agosto de 2003 , passam a vigorar com a seguinte redação: (*) (**)

I - o "caput":

"Artigo 3º - O CETRAN, órgão colegiado misto, integrado por 12 (doze) membros, com reconhecida experiência em matéria de trânsito e residência permanente no Estado, terá a seguinte composição:"; (NR)

II - o inciso II:

"II - 11 (onze) Conselheiros, representantes dos seguintes órgãos e entidades:"; (NR)

III - as alíneas "e", "f", "g" e "h": - retificação abaixo -

leia-se como segue e não como constou:

III - as alíneas "e", "f", "g" e "h", do inciso II:

"e) um representante do órgão ou entidade executivo de trânsito da Capital;

f) um representante do órgão ou entidade executivo de trânsito do município com população acima de 500 (quinhentos) mil habitantes;

g) um representante do órgão ou entidade executivo de trânsito do município com população entre 100 (cem) mil e 500 (quinhentos) mil habitantes;

h) um representante do órgão ou entidade executivo de trânsito do município com população entre 30 (trinta) mil e 100 (cem) mil habitantes;". (NR)

Artigo 2º - Os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 4o do Decreto nº 48.035, de 19 de agosto de 2003, passam a vigorar com a redação que se segue:

"§ 1º - Os representantes dos órgãos ou entidades relacionados no inciso II do artigo anterior serão indicados pelos respectivos órgãos ou entidades a que pertençam e nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução, à exceção dos constantes nas alíneas "f", "g", "h" e "n" do referido inciso.

§ 2º - Os órgãos e entidades que se enquadrem nas características descritas nas alíneas "f", "g", "h" e "n" do inciso II do artigo anterior, com interesse em indicar representantes, deverão inscrever-se junto ao CETRAN.

§ 3º - Para definição do critério populacional, objetivando o atendimento das regras estabelecidas nas alíneas "f", "g" e h" do inciso II do artigo anterior, serão utilizados os dados técnicos relativos ao último censo demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

§ 4º- Havendo mais de um órgão ou entidade inscritos, nos termos do § 2º deste artigo, a escolha será efetuada mediante sorteio público a ser realizado pelo CETRAN.". (NR)

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as alíneas "i", "j", e "o" do inciso II, do artigo 3º do Decreto nº 48.035, de 19 de agosto de 2003.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de agosto de 2005

GERALDO ALCKMIN

(*) Ver Decreto nº 58.275, de 3 de agosto de 2012

(*) Ver Decreto nº 64.085, de 23 de janeiro de 2019

(*) Revogado pelo Decreto nº 68.347, de 29 de fevereiro de 2024