Dá nova redação ao “caput” do artigo 3º do Decreto nº 57.314, de 8 de setembro de 2011, que instituiu, sob a coordenação do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP, o Programa Escola de Qualificação Profissional

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - O “caput” do artigo 3º do Decreto nº 57.314, de 8 de setembro de 2011 , passa a vigorar com a seguinte redação: (*) Ver Decreto nº 64.758, de 24 de janeiro de 2020

“Artigo 3º - Constitui requisito para inscrição no programa de que trata este decreto ter idade mínima de:

I – 16 (dezesseis) anos, para os cursos mencionados nos incisos I a IV do artigo 1º, mediante a comprovação de matrícula no ensino regular de educação básica, observada a compatibilidade de horários;

II – 18 (dezoito) anos, para o curso a que alude o inciso V do artigo 1º.”. (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de maio de 2014

GERALDO ALCKMIN