Dispõe sobre reclassificação de unidades policiais civis pertencentes a estrutura da Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga

CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - A Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes e a Delegacia de Polícia de Investigações Gerais, ambas da Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga, ficam reclassificadas como unidades policiais de 1ª Classe.

Artigo 2º - O inciso IV do artigo 15 do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999, alterado pelos Decretos nº 46.589, de 8 de março de 2002 , e nº 47.605, de 28 de janeiro de 2003 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga, de Classe Especial, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:

a) de 1ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Tatuí, Delegacia de Polícia de Investigações Gerais e Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes, de Itapetininga;

b) de 2ª Classe:

1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Angatuba, Boituva, Cerquilho e de São Miguel Arcanjo;

2. Delegacias de Polícia dos 1º, 2º, 3º e 4º Distritos Policiais de Itapetininga;

c) de 3ª Classe:

1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Capela do Alto, Cesário Lange e de Guareí;

2. Delegacias de Polícia dos 1º e 2º Distritos Policiais de Tatuí;

3. Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher de Itapetininga e de Tatuí;

d) de 4ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Alambari, Campina do Monte Alegre, Quadra e de Sarapuí;". (NR)

(*) Revogado pelo Decreto nº 58.091, de 29 de maio de 2012

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 2006

CLÁUDIO LEMBO