Dispõe sobre a composição e as competências da Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - COTAN, nas Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento, e dá providências correlatas

ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 20 da Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008 ,

Decreta:

Artigo 1º - Face ao disposto no parágrafo único do artigo 20 da Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008, a Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - COTAN, será composta pelos seguintes membros e respectivos suplentes, representantes dos órgãos adiante mencionados:

I - da Secretaria da Fazenda:

a) 1 (um) do Gabinete do Secretário - GS;

b) 1 (um) do Departamento de Controle e Avaliação - DCA;

c) 1 (um) da Coordenação da Administração Financeira - CAF;

d) 1 (um) da Coordenadoria Geral de Administração - CGA;

e) 1 (um) da Coordenadoria de Entidades Descentralizadas e de Contratações Eletrônicas - CEDC;

f) 1 (um) da Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária - CPM; e

g) 1 (um) do Departamento de Recursos Humanos - DRH.

II - da Secretaria de Economia e Planejamento:

a) 1 (um) do Gabinete do Secretário - GS;

b) 1 (um) da Coordenadoria de Administração - CA;

c) 1 (um) da Coordenadoria de Orçamento - CO;

d) 1 (um) da Coordenadoria de Planejamento e Avaliação - CPA;

e) 1 (um) do Conselho do Patrimônio Imobiliário - CPI;

f) 1 (um) da Unidade de Articulação com Municípios - UAM; e

g) 1 (um) da Diretoria de Recursos Humanos - DRH

§ 1º - Os membros da COTAN serão designados por resolução do Secretário da Pasta em que estiverem em exercício.

§ 2º - A Presidência da COTAN caberá ao servidor designado no inciso I, "a", e, em seus impedimentos, por seu suplente.

Artigo 2º - Os membros da COTAN exercerão mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução, sem prejuízo das atribuições normais de seus respectivos cargos e funções.

Artigo 3º - Caberá à COTAN, observado, no que couber, as disposições contidas nos artigos 9º, 10, 18 e 20 da Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008:

I - estabelecer a periodicidade e a sistemática da avaliação especial de desempenho;

II - propor normas e procedimentos a serem observados no decorrer do estágio probatório, em todas as suas etapas, bem como acompanhar o seu cumprimento, em conjunto com o órgão setorial de recursos humanos das Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento, e quando for o caso, com o órgão setorial da Secretaria em que o ocupante do cargo de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas esteja exercendo suas atribuições, conforme artigo 9º e 10 da Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008.

Artigo 4º - Nos 3 (três) primeiros anos de efetivo exercício, período que se caracteriza como estágio probatório, é vedada a participação de representantes da carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, na COTAN.

Artigo 5º - Os Secretários da Fazenda e de Economia e Planejamento poderão, mediante resolução conjunta e por proposta da COTAN, detalhar as atribuições previstas no artigo 3º deste decreto.

Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 55.759, de 30 de abril de 2010 .

Palácio dos Bandeirantes, 26 de julho de 2010

ALBERTO GOLDMAN

(*) Revogado pelo Decreto nº 61.464, de 28 de agosto de 2015