Dispõe sobre o uso das dependências do Palácio dos Bandeirantes e dá providências correlatas

CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica suspensa, por tempo indeterminado, a expedição de autorizações de uso das dependências do Palácio dos Bandeirantes, por solicitação de terceiros.

Parágrafo único - Excepcionalmente, mediante justificativa e pagamento do valor fixado para fins de ressarcimento de despesas com a manutenção e a conservação do espaço, poderá ser autorizado pelo Secretário-Chefe da Casa Civil o uso do auditório Ulysses Guimarães para eventos promovidos por terceiros.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de abril de 2006

CLÁUDIO LEMBO

(*) Revogado pelo Decreto nº 52.119, de 31 de agosto de 2007